Boletim de Serviço Eletrônico em 27/02/2026

PROCESSO UNIFICADO DE SELEÇÃO DE ESTUDANTES

PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL - MARÇO 2026

               A Universidade Federal do Tocantins (UFT), por meio da Pró-Reitoria de Assistência Estudantil ( Proest), torna público o Edital de Seleção de Estudantes da Graduação Presencial para participarem do Programa Auxílio Permanência, em consonância com a Lei Nº 14.914 de 3 de julho de 2025, que dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes), Resolução Consuni nº 26-2017/nº 08-2018 e Resolução Consuni Nº 48, de 22 de setembro de 2021, e Lei 12.711/12 de 29 de agosto de 2012 de acordo com os termos a seguir. 

1. DO PROGRAMA E DOS OBJETIVOS

1.1 O Programa Auxílio Permanência (PAP) na Educação Superior é uma política pública destinada à concessão de auxílio financeiro a estudantes regularmente matriculados em cursos de graduação presencial que se encontrem em situação de vulnerabilidade socioeconômica, incluindo estudantes refugiados.

2. DAS MODALIDADES DE APOIO FINANCEIRO

2.1 O auxílio financeiro será concedido por meio das seguintes modalidades:

       I – Auxílio Permanência. Destinado a estudantes regularmente matriculados que comprovem situação de vulnerabilidade socioeconômica.

      II – Auxílio Permanência / Moradia, Destinado exclusivamente a estudantes regularmente matriculados que comprovem situação de vulnerabilidade socioeconômica, e que residam em imóvel alugado, e que apresentem contrato de locação vigente em seu nome ou, quando menor de idade, em nome de seu responsável legal, devidamente comprovado por documentação pertinente.

    III – Auxílio Permanência / Acessibilidade, Destinado exclusivamente a estudantes regularmente matriculados que comprovem situação de vulnerabilidade socioeconômica que tenham ingressado na UFT por meio de reserva de vagas para pessoas com deficiência, , ou que comprovem sua condição por meio de laudo médico atualizado, nos termos da legislação vigente.

2.2 É permitido ao estudante ser beneficiado em apenas uma das modalidades do auxílio permanência.

3. ENVIO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

3.1 O(a) estudante que optar pela modalidade Auxílio Permanência/Acessibilidade e que não tenham ingressado na instituição por meio de reserva de vagas para pessoas com deficiência deverá encaminhar laudo médico recente no ato da inscrição, emitido há no máximo 90 (noventa) dias anteriores à data de inscrição neste edital. 

3.2 O(a) estudante que optar pela modalidade Auxílio Permanência/Moradia será selecionado dentro do limite de vagas estabelecido neste edital e deverá encaminhar o contrato de locação vigente no prazo de até 3 (três) dias, contados a partir da publicação do Edital de resultado parcial. 

3.3 O Contrato de Locação/Aluguel, deverá ser enviado observando rigorosamente os critérios estabelecidos abaixo:

3.3.1 O Contrato de Locação/Aluguel deverá estar obrigatoriamente em nome do(a) estudante, não sendo aceito contrato em nome de terceiros, exceto quando o(a) estudante for menor de idade, hipótese em que o contrato poderá estar em nome de um dos responsáveis legais.

3.3.2 Havendo mais de um(a) estudante na condição de locatário(a), o contrato deverá conter o nome de todos(as) os(as) estudantes.

3.3.3 O contrato deverá estar devidamente assinado pelo(s) locatário(s) e pelo(a) locador(a) ou por seu representante legal.

§1º Nos casos em que o(a) locador(a) seja representado(a) por procurador legalmente constituído, deverá ser anexada a respectiva Procuração, exceto nas hipóteses de locação intermediada por imobiliária.

3.3.4 A assinatura do(a) locador(a) deverá atender a um dos seguintes requisitos:

I – Firma reconhecida em cartório; ou
II – Assinatura digital realizada por meio da plataforma SouGov, contendo a assinatura de todas as partes (locador e locatários), de modo a permitir a validação eletrônica; ou
III – Assinatura eletrônica em contratos firmados por imobiliária que utilize plataforma de assinatura eletrônica, desde que possibilite a validação das assinaturas.

3.4 Caso, o(a) estudante não envie a documentação complementar, prevista nos itens 3.1 e 3.2, dentro do prazo estipulado, será remanejado para concorrer na modalidade Auxilio Permanência.

3.5 O envio do arquivo será exclusivamente via Google Forms, previsto para ocorrer de 11 a 13/03/2026 Link para envio https://www.uft.edu.br/assistencia-estudantil/programas-e-projetos/selecao-unificada. ATENÇÃO: o envio é permitido uma única vez por estudante, antes de clicar ou copiar o link, o (a) estudante deverá estar logado no e-mail da UFT.

4. DAS VAGAS, VALORES E DA VIGÊNCIA

4.1. O valor do auxílio financeiro está descrito no quadro a seguir:

 

4.6.1 Havendo disponibilidade orçamentária, a Proest poderá prorrogar a vigência do pagamento do auxílio financeiro. O período de prorrogação da vigência de pagamento será devidamente publicado em Edital.

 

5. DOS REQUISITOS E DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.1 Os (as) estudantes interessados (as) em participar do processo seletivo devem atender cumulativamente aos requisitos definidos neste edital, conforme dispostos a seguir:

6. DO PERÍODO E PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO

6.1. A inscrição aos programas será realizada somente on-line, no período das 00h00min do dia 28 de fevereiro até às 23h55min do dia 8 de março de 2026. O sistema de inscrição será liberado e bloqueado automaticamente.

6.2 Para efetuar a inscrição, o (a) candidato (a) deverá acessar o link: https://sistemas.uft.edu.br/cubo/admin/login

6.3 Caso haja dúvidas e/ou dificuldades para realizar a inscrição, o (a) estudante poderá procurar o Setor de Assistência Estudantil do seu respectivo câmpus ou na Proest, conforme o horário de funcionamento de cada Setor:

Arraias: Divisão de Assistência Estudantil (DAE) – Prédio BALA, sala 9, Avenida Juraildes de Sena Abreu, S/N.º, Setor Buritizinho – Arraias – TO, telefone: (63) 3653-3421, e-mail: caearraias@uft.edu.br

Gurupi: Divisão de Estágio e Assistência Estudantil (DIEST) – Complexo Administrativo, sala 3, Rua Badejós, Gurupi – TO, Telefone: (63) 3311-1655, e-mail: diestgurupi@uft.edu.br

Miracema: Seção de Estágio e Assistência Estudantil (SEST) – Núcleo de Assistência Estudantil - Av. Lourdes Solino, S/N.º, Setor Universitário – Miracema – TO, telefone: (63)3366-8640, e-mail: naps@uft.edu.br

Palmas: Coordenação de Estágio e Assistência Estudantil – AV. NS 15, ALCNO 14, Bloco I – térreo sala 7 - Saída para Paraíso – Palmas – TO, telefone: (63) 3229 4821, e-mail: servicosocialpalmas@uft.edu.br

Porto Nacional: Divisão de Estágio e Assistência Estudantil (DIEST) – Bloco do CGE, Rua 3, QD 17, S/Nº, Jardim dos Ipês – Porto Nacional – TO, telefone: (63) 3363-9419, e-mail: diestporto@uft.edu.br

Reitoria: Proest: AV. NS 15, ALCNO 14 – Prédio da Reitoria, Térreo - Palmas – TO telefone (63) 3229- 4322/ 3229-4113 (WhatsApp), e-mail: servicosocialproest@uft.edu.br / dge@uft.edu.br

7. DO PROCESSO DE SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

7.1. O processo de seleção será composto pelas seguintes etapas:

8. DA DIVULGAÇÃO DO EDITAL DE RESULTADO PARCIAL E DO PRAZO PARA RECURSO

8.1 A publicação do Edital de resultado parcial está prevista para o dia 10 de março de 2026, disponibilizada na página da UFT:

8.2 Estudantes aprovados (as) em todas as etapas constarão no Edital de Resultado Parcial na situação de classificado.

8.3 Estudantes não aprovados (as) em todas as etapas ou acima do número de vagas constarão no Edital de Resultado Parcial na situação de indeferido.

8.4 O (a) estudante, caso discorde do resultado parcial publicado, poderá impetrar recurso. A data prevista para impetrar recurso é no período das 00h00 até às 23h55 do dia 11 de março de 2026, exclusivamente via sistema on-line CUBO, no botão Recurso.

8.5 O recurso deverá ser fundamentado e com argumentação lógica, não sendo aceito recurso baseado em informações distintas das apresentadas no ato da inscrição.

8.6 Não é permitido envio de documentos no recurso ou após as inscrições.

8.7 Serão indeferidos todos os recursos interpostos por estudantes que se encontrem na condição de classificados acima do número de vagas no Edital de Resultado Parcial ou que apresentem ausência de documentação no ato da inscrição.

8.8 Os recursos serão analisados pela Proest e seu resultado está previsto para ser divulgado no sistema on-line CUBO no dia 13 de março de 2026. A Proest informará o resultado do recurso somente via sistema CUBO.

8.9 É de exclusiva responsabilidade do (a) estudante o acompanhamento de todas as etapas do processo seletivo.

9. DA DIVULGAÇÃO DO EDITAL DE RESULTADO FINAL

9.1. A publicação do Edital de Resultado Final está prevista para o dia 16 de março de 2026 na página da UFT no seguinte endereço: https://www.uft.edu.br/assistencia-estudantil

9.2 Após a análise dos recursos e nova verificação do atendimento aos requisitos, o Resultado Parcial será reclassificado, sendo indeferidas todas as inscrições classificadas acima do número de vagas. Apenas os(as) estudantes classificados(as) dentro do número de vagas ofertadas do respectivo Programa constarão no Edital de Resultado Final na condição de aprovados(as).

9.3 Estudante aprovado (a) neste edital será vinculado (a) automaticamente.

10. DO PAGAMENTO E DA SUSPENSÃO

10.1. O pagamento do auxílio financeiro será feito conforme descrito nos itens 4.5 a 4.6 deste Edital.

10.2 Os pagamentos suspensos em razão de erro PIX poderão ser pagos retroativamente.

10.3 O prazo para a regularização dos pagamentos suspensos, pelo setor financeiro será de 20 (vinte) a 60 (sessenta) dias após a correção.

10.4 O(A) estudante que, durante a vigência do Programa, apresentar pendência na prestação de contas será notificado(a) e terá suspenso(s) o(s) pagamento(s) do(s) auxílio(s) do(s) qual(is) é beneficiário(a). O restabelecimento do(s) auxílio(s) financeiro(s) somente ocorrerá mediante regularização da pendência no prazo estipulado, não sendo devido o pagamento de valores retroativos. O benefício passará a ser concedido a partir da data da regularização, observada a vigência prevista neste Edital.

10.5 A não regularização no prazo implicará no cancelamento dos auxílios aos quais o (a) estudante é beneficiário (a) e a vaga disponibilizada em novo edital de seleção, não havendo possibilidade de retorno do estudante aos auxílios cancelados e inclusão no Cadastro de Impedimento do SIE/Proest.

11. DO CANCELAMENTO DOS AUXÍLIOS

11.1 O (a) estudante terá o auxílio cancelado, a qualquer tempo, não fazendo jus a nenhum pagamento retroativo, nos seguintes casos:

11.2 O procedimento de cancelamento de auxílio por descumprimento dos incisos: I, II, VII, IX, XII, XIII, XIV e XVI será precedido de notificação ao (à) estudante, garantindo o direito à ampla defesa.

11.3 Confirmada a omissão ou a inveracidade das informações prestadas pelo (a) estudante, o (a) mesmo (a) deverá restituir os valores recebidos indevidamente. Caberá à Proest e/ou Instância Superior competente a aplicação dos procedimentos cabíveis.

11.4 Estudante com auxílio cancelado deverá participar de novo processo seletivo.

12. DAS OBRIGAÇÕES DO ESTUDANTE

12.1 Estudante atendido (a) pelos Programas de Assistência Estudantil deverá comprometer-se a:

1. Manter-se regularmente matriculado (a) em 240 horas no semestre e em disciplinas da estrutura curricular do curso de ingresso durante toda a vigência do PAP;

2. Não realizar trancamento parcial unicamente das disciplinas nas quais tem a vencer;

3. Ter aprovação mínima de 50% da carga horária em disciplinas obrigatórias a vencer matriculada no semestre anterior ao da inscrição. Para a definição das disciplinas obrigatórias e da respectiva carga horária, consideram-se aquelas que constam ao final do histórico analítico como “a vencer”. As disciplinas aproveitadas, bem como as optativas e complementares, não são contabilizadas para fins de cumprimento da carga horária mínima de 240 CH.

4. Participar das atividades de apoio pedagógico ofertadas pela UFT, quando for o caso;

5. Participar das monitorias ofertadas pelo curso e/ou câmpus; e

6. Ter zelo pela vida acadêmica.

13. DO ACOMPANHAMENTO ACADÊMICO

13.1 A Proest fará o acompanhamento acadêmico do (a) estudante referente à renovação de matrícula, carga horária matriculada, frequência nas disciplinas matriculadas no semestre, trancamento parcial, trancamento total, evasão do curso, integralização curricular e desempenho acadêmico semestral, para continuidade dos pagamentos.

13.2 Estudantes identificados (as) com risco de retenção ou com retenção serão notificados (as) da sua situação acadêmica. A notificação será por Edital publicado pela Proest, que encaminhará a relação dos (as) estudantes notificados (as) para a Direção de Câmpus, Coordenação de curso e Setor de Assistência Estudantil.

14. DO CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO

EVENTO	DATA
Publicação do Edital de Abertura	27 de fevereiro de 2026
Período de Inscrição	das 00h00min do dia 28 de fevereiro até às 23h55min do dia 8 de março de 2026
Publicação do Edital de Resultado Parcial (data provável)	10 de março de 2026
Período para interposição de Recurso (data provável)	00h00min até às 23h55min do dia 11 de março de 2026
Resposta aos recursos (data provável)	13 de março de 2026
Publicação do Edital de Resultado Final (data provável)	16 de março de 2026

 

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 Este Edital poderá ser impugnado no todo ou em parte até o terceiro dia útil após a publicação.

15.2 A inscrição do (a) estudante no processo de seleção implica na aceitação tácita das condições de realização do processo seletivo e das decisões que possam ser tomadas nos casos omissos.

15.3 É de inteira responsabilidade do(a) estudante o acompanhamento de todas as etapas do processo seletivo publicadas na página da UFT: https://www.uft.edu.br/assistencia-estudantil. A Proest não informa resultado por telefone, e-mail ou outro meio distinto do definido neste Edital.

15.4 Visando um melhor desenvolvimento do processo, a Proest e/ou Setor de Assistência Estudantil poderá modificar este edital. Quaisquer modificações, se necessárias, serão de acordo com a legislação vigente e amplamente divulgadas.

15.5 Os casos omissos serão resolvidos pela Proest ou instância superior competente.

15.6 Encerrada a vigência deste Edital, os (as) estudantes deverão participar de novo processo seletivo.

15.7 O pagamento do auxílio fica condicionado à disponibilidade orçamentária e a transferência de recursos financeiros para a UFT, por parte do Governo Federal.

15.8 Havendo disponibilidade orçamentária até a data da publicação do resultado final, a Proest poderá convocar os aprovados (as) acima do número de vagas.

 

Palmas-TO, 26 de fevereiro de 2026.

 

KHERLLEY C. BATISTA BARBOSA

Pró-Reitor de Assistência Estudantil

 

 

 

JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS NETO

Diretor de Gerenciamento de

Programas de Assistência Estudantil

---

Documento assinado eletronicamente por José Inácio dos Santos Neto, Diretor(a), em 26/02/2026, às 17:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

---

Documento assinado eletronicamente por Kherlley Caxias Batista Barbosa, Pró-Reitor(a), em 27/02/2026, às 08:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

---

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.uft.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0556132 e o código CRC 12A94398.

---