SEI/UFT - 0468930 - Instrução Normativa

Altera a Instrução Normativa PROTIC/UFT nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico do SEI/UFT, com o objetivo de atualizar e adequar o referido instrumento às normativas vigentes.

O Pró-Reitor de Tecnologia da Informação e Comunicação, designado pela Portaria nº 1558 de 12 de dezembro de 2024, no uso de suas atribuições legais e regimentais.

RESOLVE:

Art. 1º Esta Instrução Normativa tem por finalidade alterar a Instrução Normativa PROTIC/UFT nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico do SEI/UFT, com vistas à sua atualização e adequação às normativas institucionais e legais atualmente vigentes.

Art. 2º Ficam alteradas as redações dos dispositivos da Instrução Normativa nº 1/2023 – PROTIC/UFT, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º A publicação, retificação e republicação de atos no Boletim de Serviço Eletrônico (BSE) serão restritas às unidades administrativas e acadêmicas, de acordo com a natureza do ato e sua respectiva competência.”

"Art. 6º As unidades poderão solicitar à Equipe Integrada de Gestão do SEI (EI-SEI), Nível Secundário (N2), a inclusão de atos para publicação no Boletim de Serviço Eletrônico (BSE), além daqueles já previstos no Anexo I desta Instrução Normativa.

§ 1º As solicitações serão avaliadas quanto à relevância do ato e à sua conformidade com os critérios estabelecidos na legislação vigente e nas normas internas da Universidade.

§ 2º A solicitação de inclusão e exclusão de atos publicáveis no BSE deverá ser encaminhada exclusivamente pelos endereços institucionais das unidades que detenham competência legal para a assinatura do respectivo ato e desde que sigam os critérios e regras estabelecidas:

"Art. 7º.............

§ 1º As portarias, as resoluções e as instruções normativas terão numeração sequencial em continuidade às séries em curso, conforme legislação vigente.

§ 2º As portarias com atos de pessoal terão numeração sequencial distinta, que se reiniciará a cada ano, conforme legislação vigente."

"Art. 8º.............

§ 1º O requerimento deverá ser encaminhado por meio do endereço de e-mail institucional da unidade à equipe mencionada no art. 6º desta Instrução Normativa."

"Art. 9º Os gestores das unidades administrativas e acadêmicas deverão orientar os servidores responsáveis pelas publicações de suas respectivas unidades quanto à obrigatoriedade de utilização do BSE para a publicização dos atos oficiais, bem como assegurar que tais servidores mantenham a estrita observância a legislação relativa à publicização de atos e das regras instituídas nesta Instrução Normativa."

"Art. 16º.............

§ 3º Para a republicação do ato, o texto alterado deverá ser apresentado com tachado (riscado), seguido da nova redação corrigida logo abaixo, acompanhada da expressão “Redação dada por/pela”, com a identificação do instrumento normativo que promoveu a alteração, entre parênteses."

"Art. 18. .............

§ 1º As unidade que não possuem competência para publicar determinados atos, deverão elaborar minutas.

§ 2º O processo administrativo contendo a minuta do ato a ser publicado deverá ser encaminhado à unidade competente, no âmbito de sua estrutura organizacional."

"Art. 19. Equipe Integrada de Gestão do SEI (EI-SEI), Nível Secundário (N2) compete:"

"Art. 20. A Equipe Integrada de Gestão do SEI (EI-SEI), definidas conforme art. 2º da Instrução Normativa Nº 15/2024 - PROTIC/UFT compete:"

"Seção II, Unidades Publicadoras"

Art. 3º Ficam revogado o parágrafo único do art. 4º, art. 18 e o inciso I do art. 19 da Instrução Normativa nº 1/2023 – PROTIC/UFT.

Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Soluções Digitais da Pró-Reitoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Protic).

Art. 5º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

WERLEY TEIXEIRA REINALDO

Pró-Reitor de Tecnologia da Informação e Comunicação