Boletim de Serviço Eletrônico em 17/06/2025

PROGRAMA DE MORADIA ESTUDANTIL – NOTIFICAÇÃO

A Universidade Federal do Tocantins (UFT), por meio da por meio da Pró-reitoria de Assuntos Estudantis (Proest), no uso de suas atribuições legais, torna público o Edital de Notificação de Estudantes que não cumprem os critérios de ocupação de vaga na casa previsto nas normativas da Política de Assistência Estudantil, de acordo com os termos a seguir:

1. DA FINALIDADE E DO PRAZO

1.1 Em consonância com o disposto no Edital de seleção do Programa de Moradia Estudantil/ Casa do Estudante e a finalidade do programa, o acompanhamento acadêmico é obrigatório.

1.2 Em cumprimento à finalidade do Programa, NOTIFICA-SE os (as) estudantes relacionados (as) no Anexo I deste Edital que não cumprem os critérios de ocupação de vaga na casa previsto nas normativas da Política de Assistência Estudantil.

1.3 Será concedido o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para o (a) estudante apresentar justificativa.

1.4 O (a) estudante NOTIFICADO (A) que não apresentar justificativa no prazo concedido, implicará no cancelamento do(s) programas/auxílio(s) ao(s) quais o (a) estudante é beneficiário (a) e ainda ficará impedido de concorrer a novos programas/auxílios de assistência estudantil.

1.8 A justificativa deverá ser encaminhada por e-mail para: dpe@uft.edu.br, Assunto: justificativa retenção + Nome Completo do (a) Estudante. 

1.9 Este procedimento está sendo adotado em atendimento ao art. 5º, inciso LV da Constituição Federal e art. 2º, caput da Lei nº 9.784/97, que assegura a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

2. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

2.1 Faz parte deste edital o seguinte anexo:

Anexo I - Relação dos (as) Estudantes Notificados (as)

2.2 Os casos omissos serão resolvidos pela Proest ou instância superior competente.

 

 

Palmas, 16 de junho de 2025.

 

 

KHERLLEY CAXIAS BATISTA BARBOSA

Pró-reitor de Assistência Estudantil

 

 

 

 

 

                                               

 

 

EDITAL N° 125/2025 - DPE/PROEST/UFT - ANEXO I – Relação dos (as) Estudantes Notificados (as)

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Documento assinado eletronicamente por Kherlley Caxias Batista Barbosa, Pró-Reitor(a), em 17/06/2025, às 08:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.uft.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0451425 e o código CRC 1266D23C.

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