1.1 O Programa Auxílio Alimentação (PAA) é uma política pública que atende as necessidades de alimentação básica dos (as) estudantes dos cursos de graduação presencial, mediante a concessão de auxílio financeiro nos câmpus que não dispõem de Restaurante Universitário. Podem participar do Auxílio Alimentação somente estudantes regularmente vinculados (as) e matriculados (as) e em situação de vulnerabilidade socioeconômica comprovada e vigente no Piso.

a) Caso ocorra a abertura do Restaurante Universitário no câmpus de Arraias, o pagamento do Auxílio Alimentação será cancelado.

1.2 O Programa de Moradia Estudantil (PME), modalidade Auxílio Moradia, é uma política pública que consiste na oferta de auxílio financeiro aos (às) estudantes de graduação presencial, regularmente vinculados (as), matriculados (as) e em situação de vulnerabilidade socioeconômica comprovada e vigente no Piso, oriundos (as) de municípios externos à cidade-sede do câmpus de vinculação do curso e cujas famílias não residam e não possuam imóveis em tais cidades.

a) Nos câmpus que dispõem de Casa do Estudante da UFT, a concessão do auxílio financeiro somente ocorrerá caso não haja vagas disponíveis na Casa do Estudante.

b) Estudante na condição de Mãe/Pai solo, a concessão do auxílio financeiro somente ocorrerá com declaração do setor de assistência estudantil do campus enviada pelo estudante na inscrição.

1.3 O Programa Auxílio Apoio Pedagógico (PAAP) é uma política pública que consiste na oferta de auxílio financeiro aos (às) estudantes de cursos de graduação presencial, regularmente vinculados (as) e matriculados (as) em situação de vulnerabilidade socioeconômica comprovada e vigente no Piso. O PAAP visa colaborar com a permanência e melhoria do desempenho acadêmico, redução dos índices de retenção e evasão decorrentes da insuficiência de condições financeiras e na promoção da inclusão social.

1.3.1 Os (as) estudantes beneficiados (as) pelo Programa Promisaes (PEC-G), Programa Bolsa Mérito (PEC-G) ou Programa Bolsa Permanência (PBP) não podem ser contemplados (as) com o PAAP por se tratar de programas com a mesma finalidade.

1.4 É vedada a participação no Processo de Seleção aos (às) estudantes vinculados (as) à graduação presencial na condição de Aluno (a) Especial de Graduação, estudantes de graduação do Programa de Formação de Professores (Parfor), estudante de Programas de Intercâmbio Internacional e estudante de graduação em mobilidade na UFT.

2.1 O valor do auxílio financeiro de cada Programa está descrito no quadro a seguir:

2.2 O pagamento do auxílio financeiro será feito mensalmente mediante PIX, sendo obrigatório a chave ser o CPF do estudante.

2.3 O pagamento dos auxílios do PAA, PAAP e PME – Modalidade Auxílio Moradia será feito dentro da vigência de 12 (doze) meses, sendo o primeiro pagamento previsto para ocorrer no mês de abril de 2025 (referente ao mês de março de 2025) e o último no mês de março de 2026 (referente ao mês de fevereiro de 2026). A data prevista para o Setor Financeiro realizar o pagamento é até o dia 12 do mês subsequente ao mês de referência, conforme quadro explicativo a seguir:

4.1 Os (as) estudantes interessados (as) em participar do processo seletivo devem atender cumulativamente aos requisitos definidos neste edital, conforme dispostos a seguir:

I- Ter estudo socioeconômico deferido e vigente no Programa de Indicadores Sociais (PISO). Estudante sem estudo socioeconômico deferido e vigente não terá a inscrição efetivada.

II- Ser estudante da graduação presencial e estar regulamente vinculado (a) e matriculado (a) no curso de ingresso.

III- Estar regularmente matriculado (a) no semestre no ato da inscrição e durante toda a vigência do Programa, conforme calendário acadêmico. A matrícula deverá ser obrigatoriamente em disciplinas da estrutura curricular do curso de ingresso, conforme disposto:

a) A matrícula deverá ser, no mínimo, em 240 horas em disciplinas obrigatórias a vencer no ato da inscrição e durante toda a vigência do Programa.

b) A matrícula em disciplina cuja a carga horária exigida no eixo do currículo já tenha sido integralizada não será considerada no cômputo da carga horária mínima. A matrícula deverá ser obrigatoriamente em disciplinas que o (a) estudante tem a vencer, possibilitando, com isso, a conclusão do curso.

c) Será considerada situação de exceção para a exigência de carga horária mínima de 240h, os (as) estudantes que estejam em exercício domiciliar que implique na necessidade de redução de carga horária, desde que devidamente concedido e registrado no Sistema Integrado de Ensino (SIE), conforme normas regimentais da UFT; ou esteja matriculado(a) na(s) última(s) disciplina(s) que falta(m) para integralizar o curso.

IV- Não ter ultrapassado 2 (dois) semestres do tempo de duração do curso cadastrado no e- MEC.

a) Para definição do tempo limite de permanência do (a) estudante nos Programas de Assistência Estudantil do PNAES, será considerada a duração do curso cadastrado no e-MEC em que o (a) estudante estiver vinculado (a), sendo calculado o tempo a partir da data da primeira matrícula na UFT, não sendo computados os semestres em que tiver ocorrido trancamento total.

V- Ter aprovação mínima de 50% da carga horária em disciplinas obrigatórias a vencer matriculada no semestre anterior ao da inscrição;

VI- Não constar no Cadastro de Impedimento do SIE/Proest; e

VII- Não ter pendência com a prestação de contas caso seja estudante beneficiado (a) anteriormente com auxílios dos Programas Auxílio Saúde, Inclusão Digital e/ou Auxílio à Participação em Eventos.

4.2 Estudantes interessados (as) em participar do Programa Moradia Estudantil - Modalidade Auxílio Moradia, além dos requisitos exigidos no item 4.1 e seus subitens, deverão cumprir ainda com os requisitos a seguir:

I- Ser residente em imóvel alugado na cidade-sede do câmpus de vinculação do curso ou cidades circunvizinhas (distantes até 100 km da cidade-sede do câmpus de vinculação);

II- Não ser residente em Casa do Estudante do Estado, do município ou da UFT;

III- Não possuir núcleo familiar residindo na cidade-sede do câmpus de vinculação do curso. ou cidades circunvizinhas (distantes até 100 km da cidade-sede do câmpus de vinculação);

IV- Estudantes residentes no mesmo imóvel ou do mesmo grupo familiar matriculado no mesmo câmpus e residentes no mesmo imóvel poderão participar desde que a soma dos valores recebidos do PME não ultrapasse o valor mensal do aluguel do imóvel constante no contrato de locação. Os nomes de todos os (as) estudantes deverá constar na condição de locatários (as).

V- Enviar, no ato da inscrição, o Contrato de Locação/Aluguel e Conta de Energia Elétrica (item 4.3), conforme orientações a seguir:

a) O Contrato de Locação/Aluguel deverá ser em nome do (a) estudante, não sendo aceito Contrato de Locação/Aluguel em nome de terceiros, exceto no caso de o (a) estudante ser menor de idade, cujo Contrato de Locação/Aluguel poderá ser em nome de um dos responsáveis legais;

b) Caso haja mais de um estudante na condição de locatário (a), deverá constar no Contrato de Locação/Aluguel o nome de todos (as);

c) Ter explícito o valor do aluguel, a vigência de locação. Não será aceito Contrato de Locação/Aluguel cujo prazo seja vitalício e/ou indeterminado, renovação automática;

d) O Contrato de Locação/Aluguel deverá estar devidamente assinado pelos (as) Locatário(s)/(as) e Locador(a) ou seu Representante Legal. Para os casos em que o Locador (a) está sendo representado por Procurador legalmente constituído, será necessário enviar a Procuração, exceto para Locação via imobiliária;

e) Contrato de Locação/Aluguel via Imobiliária deverá constar as informações de CNPJ e registro no CRECI e o nome do (a) representante da Imobiliária;

f) A assinatura do (a) locador (a) deverá ser com firma reconhecida em cartório; ou assinatura digital via plataforma SouGov. Em caso de assinatura digital via SouGov, deverá constar a assinatura de todas as partes (Locador e Locatários), para permitir validar as assinaturas no documento; ou assinatura eletrônica para Contratos assinados por Imobiliária que utilizem plataforma de assinatura eletrônica, desde que permita a validação das assinaturas;

g) Não será aceito Contrato de Locação/Aluguel com vencimento março de 2025 ou anterior a data de publicação do resultado final, com assinatura digitalizada (escaneamento de assinatura manuscrita ou imagem de assinatura aplicada no documento);

h) Enviar a Conta de Energia Elétrica do imóvel locado/alugado com endereço completo, não necessita estar em nome do estudante (conta do mês anterior à data da inscrição). Conta de Energia sem o endereço do imóvel ou diferente do contrato, será indeferida a inscrição.

i) Comprovação da condição de mãe solo conforme item 1.2.1

4.3 O envio do arquivo será exclusivamente via Google Forms, Link:  Envie seu Contrato aqui: ATENÇÃO: o envio é permitido uma única vez por estudante, antes de clicar ou copiar o link, o (a) estudante deverá estar logado no e-mail da UFT:

4.4 A data de reconhecimento de firma do locador em cartório não poderá ser com data anterior à data de assinatura do Contrato de Locação/Aluguel.

4.5 O (a) estudante deverá juntar o Contrato de Locação/Aluguel + Conta de Energia em arquivo único no formato PDF. ATENÇÃO: Antes do envio o (a) estudante deverá conferir se o arquivo está legível, incluindo o selo do cartório, e salvo no formato correto.

4.6 Serão indeferidas todas as inscrições para o Auxílio Moradia cuja documentação enviada não cumprir requisitos do item 4.1 e 4.2.

4.7 Para Contrato de Locação/Aluguel cuja vigência seja inferior à vigência de pagamento do auxílio prevista no item 2.3 e seus subitens, o (a) estudante deverá encaminhar o novo Contrato de Locação/Aluguel para o e-mail: cgpa@uft.edu.br a fim de ter continuidade nos pagamentos. O não envio implicará no cancelamento do auxílio.

4.8 O prazo para envio do novo Contrato de Locação/Aluguel pelo (a) estudante, será de, no máximo, 10 dias após o vencimento do Contrato apresentado no ato da inscrição. ATENÇÃO: É de exclusiva responsabilidade do (a) estudante o envio do documento para cgpa@uft.edu.br e de acompanhamento do prazo de vencimento do Contrato.

4.9 Confirmada a omissão ou inveracidade das informações prestadas pelo (a) estudante para participação do processo seletivo, o (a) mesmo (a) deverá restituir integralmente os valores recebidos indevidamente. Caberá à Proest ou instância superior competente a aplicação dos procedimentos cabíveis.

4.10 Serão analisados contratos de locação até o limite de vagas ofertadas no Programa Moradia Estudantil.

1ª Etapa - Inscrição no sistema CUBO.

2ª Etapa - Verificação de atendimento dos requisitos descritos no item 4 e seus subitens. A análise é feita pela Proest com base nas informações registradas no Sistema de Informação do Ensino (SIE) e Controle Interno da Proest.

3ª Etapa - Verificação dos (as) estudantes beneficiados (as) por outros Programas, considerando o disposto nos itens 1.3.1 e 2.5.

4ª Etapa - Verificação dos (as) estudantes já graduados (as).

5ª Etapa - Estudantes inscritos PME, na condição de mãe solo.

6ª Etapa - Classificação dentro do número de vagas.

6.2 A concessão dos Auxílios dos Programas seguirá a seguinte ordem: 1º) PAA, 2º) PME e 3º) PAAP.

6.2.1 O Programa de Moradia Estudantil (PME), modalidade Auxílio Moradia terão prioridade estudantes na condição de mãe solo comprovada.

6.3 A classificação dos (as) estudantes será de acordo com: Classe de vulnerabilidade, Percentual de integralização, verificação de recebimento de outro auxílio estudantil, conforme item 1.3.1 e ordem de concessão dos auxílios, conforme descrição a seguir:

I- Estudantes da Classe I (Vulnerabilidade Extrema) e da Classe II (Vulnerabilidade Alta) não graduados (as),que não recebem nenhum tipo de bolsa e/ou auxílio de assistência estudantil, em ordem crescente Classe de vulnerabilidade e ordem decrescente de percentual da carga horária de disciplinas obrigatórias integralizadas.

II- Estudantes da Classe III (Vulnerabilidade Moderada), da Classe IV (Vulnerabilidade Baixa) não graduados (as), que não recebem nenhum tipo de bolsa e/ou auxílio de assistência estudantil, em ordem crescente Classe de vulnerabilidade e ordem decrescente de percentual da carga horária de disciplinas obrigatórias integralizadas.

III- Estudantes da Classe I (Vulnerabilidade Extrema) e da Classe II (Vulnerabilidade Alta) não graduados (as), que recebem algum tipo de bolsa e/ou auxílio, em ordem crescente Classe de vulnerabilidade e ordem decrescente de percentual da carga horária de disciplinas obrigatórias integralizadas.

IV- Estudantes da Classe III (Vulnerabilidade Moderada), da Classe IV (Vulnerabilidade Baixa) não graduados (as), que recebem algum tipo de bolsa e/ou auxílio de assistência estudantil, em ordem crescente Classe de vulnerabilidade e ordem decrescente de percentual da carga horária de disciplinas obrigatórias integralizadas.

V- Estudantes da Classe V (Vulnerabilidade Muito Baixa) não graduados (as), que não recebem nenhum tipo de bolsa e/ou auxílio de assistência estudantil, em ordem crescente Classe de vulnerabilidade e ordem decrescente de percentual da carga horária de disciplinas obrigatórias integralizadas.

VI- Estudantes da Classe V (Vulnerabilidade Muito Baixa) não graduados (as), que recebem algum tipo de bolsa e/ou auxílio de assistência estudantil, em ordem crescente Classe de vulnerabilidade e ordem decrescente de percentual da carga horária de disciplinas obrigatórias integralizadas.

VII- Estudantes da Classe I (Vulnerabilidade Extrema) e da Classe II (Vulnerabilidade Alta) já graduados (as), que não recebem nenhum tipo de bolsa e/ou auxílio, em ordem crescente Classe de vulnerabilidade e ordem decrescente de percentual da carga horária de disciplinas obrigatórias integralizadas.

VIII- Estudantes da Classe III (Vulnerabilidade Moderada), da Classe IV (Vulnerabilidade Baixa) e da Classe V (Vulnerabilidade Muito Baixa) já graduados (as), que não recebem nenhum tipo de bolsa e/ou auxílio, em ordem crescente Classe de vulnerabilidade e ordem decrescente de percentual da carga horária de disciplinas obrigatórias integralizadas.

7. DA DIVULGAÇÃO DO EDITAL DE RESULTADO PARCIAL E DO PRAZO PARA RECURSO

I- Por constatação de inveracidade das informações prestadas pelo (a) estudante.

II- Por cessar a condição de vulnerabilidade socioeconômica.

III- Por solicitação do (a) estudante.

IV- Por realizar mobilidade acadêmica ou intercâmbio durante a vigência do Programa ao qual é beneficiário (a).

V- Por integralizar o curso de graduação.

VI- Por evasão do curso ou perda de vínculo com a UFT.

VII- Por não renovar matrícula semestralmente em disciplinas do curso de ingresso e nas quais ainda tem a cumprir/vencer, conforme previsto neste Edital. Matrícula em disciplinas nas quais o (a) estudante já integralizou a carga horária exigida não será considerada no cômputo da carga horária mínima exigida.

VIII- Por realizar transferência interna que implique em mudança do curso de ingresso/origem durante a vigência do Programa.

a) Exceto nos casos de transferência interna realizada no âmbito do Curso de ABI- Letras, e transferência interna para mudança de turno no âmbito do mesmo curso e câmpus, concedida mediante processo seletivo específico realizado pela Prograd.

       IX- Por ultrapassar 2 (dois) semestres do tempo de duração de seu curso cadastrado no e- MEC.

      X- Por realizar Trancamento Total.

    XI- Por realizar trancamento parcial unicamente na(s) disciplina(s) que tem a vencer.

   XII- Por reprovação em todas as disciplinas no semestre.

   XIII- Por aprovação em carga horária inferior a 50% da carga horária matriculada. A aprovação somente em disciplinas nas quais o (a) estudante já tem a carga horária exigida ou aprovação somente em disciplinas de outros cursos não será considerada para fins de comprovação de aprovação na carga mínima exigida.