SEI/UFT - 0371905

A Universidade Federal do Tocantins (UFT), por meio da por meio da Pró-reitoria de Assuntos Estudantis (Proest), no uso de suas atribuições legais, torna público o Edital de Notificação de Estudantes em situação de ausência de prestação de contas, de acordo com os termos a seguir:

1. DA FINALIDADE E DO PRAZO

1.1 Em consonância com o disposto no Edital de seleção do Programa Auxílio Eventos e a finalidade da concessão do auxílio, a prestação de contas é requisito obrigatório.

1.2 Em cumprimento à finalidade do Programa, NOTIFICA-SE os (as) estudantes relacionados (as) no Anexo I deste Edital da situação de pendência com a prestação de contas no PSaúde.

1.3 Será concedido o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para o (a) estudante realizar a prestação de contas ou requerer a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) para devolução voluntária do valor recebido.

1.4 O (a) estudante NOTIFICADO (A) que não regularizar a situação de pendência no prazo concedido, implicará no cancelamento do(s) auxílio(s) ao(s) quais o (a) estudante é beneficiário (a) e ainda ficará impedido de concorrer a novos auxílios de assistência estudantil.

1.5 O (a) estudante NOTIFICADO (A) que não regularizar a situação de pendência no prazo concedido, serão adotados os procedimentos para inclusão do nome do (a) estudante no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin e o débito inscrito em dívida ativa da União.

1.6 Encerrado o prazo concedido para regularização da pendência, o valor do débito será atualizado considerando o valor principal (valor integral do auxílio ou diferença a ser devolvida) + variação da SELIC no período: Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC- Atualização monetária calculada nos termos do Acórdão Nº 1.603 - TCU - Plenário, de 15/06/2011, com nova redação dada pelo Acórdão Nº 1.247/2012- TCU - Plenário, de 23/05/2012.

1.7 Para fins de atualização do débito, será considerado o período entre a data da concessão do auxílio e a data da emissão da GRU.

1.8 A prestação de contas ou o requerimento da GRU deverá ser feito por e-mail para: cgpa@uft.edu.br, Assunto: prestação de contas EVENTOS + Nome Completo do (a) Estudante.

1.9 Este procedimento está sendo adotado em atendimento ao art. 5º, inciso LV da Constituição Federal e art. 2º, caput da Lei nº 9.784/97, que assegura a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

2. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

2.1 Faz parte deste edital o seguinte anexo:

Anexo I - Relação dos (as) Estudantes Notificados (as)

2.2 Os casos omissos serão resolvidos pela Proest ou instância superior competente.

Palmas, 29 de novembro de 2024.

JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS NETO

Diretor de Gerenciamento de

Programas de Assistência Estudantil

EDITAL N° 158/2024 - DGE/PROEST/UFT - ANEXO I – Relação dos (as) Estudantes Notificados (as)

Seq	Nome	Câmpus
1	Breno Rodrigues Alves	Gurupi
2	Carlos Daniel dos Santos Dourado	Gurupi
3	Carlos Henrique dos Santos Gomes	Gurupi
4	Cristiane Pereira dos Santos Rodrigues	Gurupi
5	Diana Flávia Sousa Rios	Gurupi
6	Janaina Pereira da Silva Campos	Gurupi
7	Joene de Nazare Barros de Sousa	Gurupi
8	Leticia Ribeiro Santana	Gurupi
9	Lucas da Silva Almeida	Gurupi
10	Bruna Lima Silva	Palmas
11	Camilla Stefanni Pereira Silva	Miracema
12	José Carlos Alves Moreira	Palmas
13	Luiz Eduardo Nunes	Palmas