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PROGRAMA AUXÍLIO SAÚDE – NOTIFICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Universidade Federal do Tocantins (UFT), por meio da por meio da Pró-reitoria de Assuntos Estudantis (Proest), no uso de suas atribuições legais, torna público o Edital de Notificação de Estudantes em situação de ausência de prestação de contas, de acordo com os termos a seguir:
1. DA FINALIDADE E DO PRAZO
1.1 Em consonância com o disposto no Edital de seleção do Programa Auxílio Saúde (PSaúde) e a finalidade da concessão do auxílio, a prestação de contas é requisito obrigatório.
1.2 Em cumprimento à finalidade do Programa, NOTIFICA-SE os (as) estudantes relacionados (as) no Anexo I deste Edital da situação de pendência com a prestação de contas no PSaúde.
1.3 Será concedido o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para o (a) estudante realizar a prestação de contas ou requerer a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) para devolução voluntária do valor recebido.
1.4 O (a) estudante NOTIFICADO (A) que não regularizar a situação de pendência no prazo concedido, implicará no cancelamento do(s) auxílio(s) ao(s) quais o (a) estudante é beneficiário (a) e ainda ficará impedido de concorrer a novos auxílios de assistência estudantil.
1.5 O (a) estudante NOTIFICADO (A) que não regularizar a situação de pendência no prazo concedido, serão adotados os procedimentos para inclusão do nome do (a) estudante no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin e o débito inscrito em dívida ativa da União.
1.6 Encerrado o prazo concedido para regularização da pendência, o valor do débito será atualizado considerando o valor principal (valor integral do auxílio ou diferença a ser devolvida) + variação da SELIC no período: Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC- Atualização monetária calculada nos termos do Acórdão Nº 1.603 - TCU - Plenário, de 15/06/2011, com nova redação dada pelo Acórdão Nº 1.247/2012- TCU - Plenário, de 23/05/2012.
1.7 Para fins de atualização do débito, será considerado o período entre a data da concessão do auxílio e a data da emissão da GRU.
1.8 A prestação de contas ou o requerimento da GRU deverá ser feito por e-mail para: cgpa@uft.edu.br, Assunto: prestação de contas PSAÚDE + Nome Completo do (a) Estudante.
1.9 Este procedimento está sendo adotado em atendimento ao art. 5º, inciso LV da Constituição Federal e art. 2º, caput da Lei nº 9.784/97, que assegura a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
2. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
2.1 Faz parte deste edital o seguinte anexo:
Anexo I - Relação dos (as) Estudantes Notificados (as)
2.2 Os casos omissos serão resolvidos pela Proest ou instância superior competente.
Palmas, 13 de março de 2024.
JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS NETO
Diretor de Gerenciamento dos Programas de Assistência Estudantil
KHERLLEY C. BATISTA BARBOSA
Pró-Reitor de Assistência Estudantil
EDITAL N° 78/2024 - DGE/PROEST/UFT - ANEXO I – Relação dos (as) Estudantes Notificados (as)
Seq |
Matrícula |
Nome |
Curso |
Data da concessão do auxílio |
Prestação de contas referente ao mês de |
1 |
2019214155 |
Annady Martins Borges |
Curso de Jornalismo – Matutino – Palmas |
30/01/2024 |
Janeiro/2024 |
2 |
2023112124 |
Eryca Lorrayni Ribeiro de Queiroz |
Curso de Engenharia Civil – Integral - Palmas |
30/01/2024 |
Janeiro/2024 |
3 |
2020215570 |
Euclésia Alves da Silva |
Curso de Nutrição – Integral - Palmas |
30/01/2024 |
Janeiro/2024 |
4 |
2017215536 |
Gustavo Rodrigues dos Santos |
Curso de Direito – Noturno - Palmas |
30/01/2024 |
Janeiro/2024 |
5 |
2020214887 |
Hosana Lima de Melo |
Ciências Biológicas – Licenciatura – Porto Nacional |
30/01/2024 |
Janeiro/2024 |
6 |
2022218039 |
José Lucas Carvalho Silva |
Ciência da Computação - Palmas |
30/01/2024 |
Janeiro/2024 |
7 |
2020110430 |
Nayane Teixeira Pereira |
Curso de Engenharia de Alimentos - Palmas |
30/01/2024
|
Janeiro/2024 |
8 |
2021111971 |
Nicole Medeiros Rocha |
Curso de Psicologia – Integral - Miracema |
30/01/2024 |
Janeiro/2024 |
9 |
2021111394 |
Patricia Lorrayne Lino Oliveira |
Curso de Psicologia – Integral - Miracema |
30/01/2024 |
Janeiro/2024 |
10 |
2020213279 |
Phelipe Mesquita Mota |
Direito – Matutino - Palmas |
30/01/2024 |
Janeiro/2024 |
11 |
2021112411 |
Sara Vieira Luz |
Curso de Direito – Noturno - Palmas |
30/01/2024 |
Janeiro/2024 |
12 |
2019213579 |
Vitória Brito Oliveira |
Química Ambiental – Integral - Gurupi |
30/01/2024 |
Janeiro/2024 |
Documento assinado eletronicamente por José Inácio dos Santos Neto, Diretor(a), em 13/03/2024, às 08:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
Documento assinado eletronicamente por Kherlley Caxias Batista Barbosa, Pró-Reitor(a), em 13/03/2024, às 09:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.uft.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0262916 e o código CRC 027DDB5E. |
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23101.002163/2024-70 | SEI nº 0262916 |