SEI/UFT - 0248931

A Universidade Federal do Tocantins (UFT), por meio da por meio da Pró-reitoria de Assuntos Estudantis (Proest), no uso de suas atribuições legais, torna público o Edital de Notificação de Estudantes em situação de ausência de prestação de contas, de acordo com os termos a seguir:

1. DA FINALIDADE E DO PRAZO

1.1 Em consonância com o disposto no Edital de seleção do Programa Auxílio Saúde (PSaúde) e a finalidade da concessão do auxílio, a prestação de contas é requisito obrigatório.

1.2 Em cumprimento à finalidade do Programa, NOTIFICA-SE os (as) estudantes relacionados (as) no Anexo I deste Edital da situação de pendência com a prestação de contas no PSaúde.

1.3 Será concedido o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para o (a) estudante realizar a prestação de contas ou requerer a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) para devolução voluntária do valor recebido.

1.4 O (a) estudante NOTIFICADO (A) que não regularizar a situação de pendência no prazo concedido, implicará no cancelamento do(s) auxílio(s) ao(s) quais o (a) estudante é beneficiário (a) e ainda ficará impedido de concorrer a novos auxílios de assistência estudantil.

1.5 O (a) estudante NOTIFICADO (A) que não regularizar a situação de pendência no prazo concedido, serão adotados os procedimentos para inclusão do nome do (a) estudante no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin e o débito inscrito em dívida ativa da União.

1.6 Encerrado o prazo concedido para regularização da pendência, o valor do débito será atualizado considerando o valor principal (valor integral do auxílio ou diferença a ser devolvida) + variação da SELIC no período: Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC- Atualização monetária calculada nos termos do Acórdão Nº 1.603 - TCU - Plenário, de 15/06/2011, com nova redação dada pelo Acórdão Nº 1.247/2012- TCU - Plenário, de 23/05/2012.

1.7 Para fins de atualização do débito, será considerado o período entre a data da concessão do auxílio e a data da emissão da GRU.

1.8 A prestação de contas ou o requerimento da GRU deverá ser feito por e-mail para: cgpa@uft.edu.br, Assunto: prestação de contas PSAÚDE + Nome Completo do (a) Estudante.

1.9 Este procedimento está sendo adotado em atendimento ao art. 5º, inciso LV da Constituição Federal e art. 2º, caput da Lei nº 9.784/97, que assegura a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

2. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

2.1 Faz parte deste edital o seguinte anexo:

Anexo I - Relação dos (as) Estudantes Notificados (as)

2.2 Os casos omissos serão resolvidos pela Proest ou instância superior competente.

Palmas, 15 de fevereiro de 2024.

JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS NETO

Diretor de Gerenciamento dos Programas de Assistência Estudantil

KHERLLEY C. BATISTA BARBOSA

Pró-Reitor de Assistência Estudantil

EDITAL N° 64/2024 - DGE/PROEST/UFT - ANEXO I – Relação dos (as) Estudantes Notificados (as)

Seq	Matrícula	Nome	Curso	Data da concessão do auxílio	Prestação de contas referente ao mês de
1	2020214887	Hosana Lima de Melo	Ciências Biológicas – Licenciatura – Porto Nacional	21/12/2023	Dezembo/2023
2	2021111870	José Bryan Gomes de Oliveira	Curso de Psicologia – Integral - Miracema	21/12/2023	Dezembo/2023
3	2019111888	Kesia Kauane Pereira Santos	Curso de Psicologia – Integral - Miracema	21/12/2023	Dezembo/2023
4	2022115829	Lorena Pereira Santos	Curso de Psicologia – Integral - Miracema	21/12/2023	Dezembo/2023
5	2021112098	Mirian Gomes Rodrigues	Teatro – Noturno - Palmas	21/12/2023	Dezembo/2023
6	2021111971	Nicole Medeiros Rocha	Curso de Psicologia – Integral - Miracema	21/12/2023	Dezembo/2023
7	2020213279	Phelipe Mesquita Mota	Direito – Matutino - Palmas	21/12/2023	Dezembo/2023
8	2021214660	Tauane de Oliveira Cruz	Teatro – Noturno - Palmas	21/12/2023	Dezembo/2023
9	2019213579	Vitória Brito Oliveira	Química Ambiental – Integral - Gurupi	21/12/2023	Dezembo/2023