SEI/UFT - 0211018

A Universidade Federal do Tocantins (UFT), por meio da por meio da Pró-reitoria de Assuntos Estudantis (Proest), no uso de suas atribuições legais, torna público o Edital de Notificação de Estudantes em situação de ausência de prestação de contas, de acordo com os termos a seguir:

1. DA FINALIDADE E DO PRAZO

1.1 Em consonância com o disposto no Edital de seleção do Programa Auxílio Saúde (PSaúde) e a finalidade da concessão do auxílio, a prestação de contas é requisito obrigatório.

1.2 Em cumprimento à finalidade do Programa, NOTIFICA-SE os (as) estudantes relacionados (as) no Anexo I deste Edital da situação de pendência com a prestação de contas no PSaúde.

1.3 Será concedido o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para o (a) estudante realizar a prestação de contas ou requerer a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) para devolução voluntária do valor recebido.

1.4 O (a) estudante NOTIFICADO (A) que não regularizar a situação de pendência no prazo concedido, implicará no cancelamento do(s) auxílio(s) ao(s) quais o (a) estudante é beneficiário (a) e ainda ficará impedido de concorrer a novos auxílios de assistência estudantil.

1.5 O (a) estudante NOTIFICADO (A) que não regularizar a situação de pendência no prazo concedido, serão adotados os procedimentos para inclusão do nome do (a) estudante no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin e o débito inscrito em dívida ativa da União.

1.6 Encerrado o prazo concedido para regularização da pendência, o valor do débito será atualizado considerando o valor principal (valor integral do auxílio ou diferença a ser devolvida) + variação da SELIC no período: Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC- Atualização monetária calculada nos termos do Acórdão Nº 1.603 - TCU - Plenário, de 15/06/2011, com nova redação dada pelo Acórdão Nº 1.247/2012- TCU - Plenário, de 23/05/2012.

1.7 Para fins de atualização do débito, será considerado o período entre a data da concessão do auxílio e a data da emissão da GRU.

1.8 A prestação de contas ou o requerimento da GRU deverá ser feito por e-mail para: cgpa@uft.edu.br, Assunto: prestação de contas PSAÚDE + Nome Completo do (a) Estudante.

1.9 Este procedimento está sendo adotado em atendimento ao art. 5º, inciso LV da Constituição Federal e art. 2º, caput da Lei nº 9.784/97, que assegura a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

2. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

2.1 Faz parte deste edital o seguinte anexo:

Anexo I - Relação dos (as) Estudantes Notificados (as)

2.2 Os casos omissos serão resolvidos pela Proest ou instância superior competente.

Palmas, 10 de novembro de 2023.

JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS NETO

Diretor de Gerenciamento dos Programas de Assistência Estudantil

KHERLLEY C. BATISTA BARBOSA

Pró-Reitor de Assistência Estudantil

EDITAL N° 51/2023 - DGE/PROEST/UFT - ANEXO I – Relação dos (as) Estudantes Notificados (as)

Seq	Matrícula	Nome	Curso	Data da concessão do auxílio	Prestação de contas referente ao mês de
1	2020213296	Bruno Ferreira da Silva	Ciência da Computação – Palmas	28/09/2023	setembro/2023
2	2021111768	Camilla Stefanni Pereira Silva	Pedagogia – Noturno - Miracema	28/09/2023	setembro/2023
3	2020215570	Euclésia Alves da Silva	Curso de Nutrição – Integral - Palmas	28/09/2023	setembro/2023
4	2020112412	Felipe de Carvalho Costa	Letras – Ling. Portuguesa e Lit – Matutino - Porto Nacional	28/09/2023	setembro/2023
5	2022218039	José Lucas Carvalho Silva	Curso de Ciência da Computação – Palmas	28/09/2023	setembro/2023
6	2019215423	Lucas da Silva Sousa	Curso de Medicina - Palmas	28/09/2023	setembro/2023
7	2020215229	Maynara Araujo Lima	Engenharia Florestal - Gurupi	28/09/2023	setembro/2023
8	2021112411	Sara Vieira Luz	Curso de Direito – Noturno - Palmas	28/09/2023	setembro/2023