SEI/UFT - 0181187

A Universidade Federal do Tocantins (UFT), por meio da por meio da Pró-reitoria de Assuntos Estudantis (Proest), no uso de suas atribuições legais, torna público o Edital de Notificação de Estudantes em situação de inadimplência, de acordo com os termos a seguir.

1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E OBJETIVOS

1.1 Em consonância com o disposto no Edital de seleção do Programa Auxílio Saúde (PSaúde) e a finalidade da concessão do auxílio, a prestação de contas é requisito obrigatório.

1.2 Em cumprimento à finalidade do Programa, a Proest NOTIFICA aos (às) estudantes relacionados no Anexo I deste Edital da situação de inadimplência com o Programa Auxílio Saúde (PSaúde), no intuito de dar ciência aos (às) estudantes da situação, ofertando-lhes a possibilidade de regularizar a situação com a Assistência Estudantil.

1.3 Será concedido o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de Publicação deste Edital, para o (a) estudante realizar a regularização da situação mediante requerimento da GRU para devolução voluntária do valor recebido.

1.4 O valor do débito será atualizado considerando o valor principal + variação da SELIC no período: Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC- Atualização monetária calculada nos termos do Acórdão Nº 1.603 - TCU - Plenário, de 15/06/2011, com nova redação dada pelo Acórdão Nº 1.247/2012- TCU - Plenário, de 23/05/2012.

1.5 Para fins de atualização do débito, será considerado o período entre a data da concessão do auxílio e a data de requerimento da GRU.

1.6 O (a) estudante NOTIFICADO (A) que não requerer a GRU no prazo concedido, o processo será tramitado para adoção dos procedimentos de ressarcimento do valor ao erário, podendo ocorrer a inclusão do nome do (a) estudante no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin e o débito inscrito em dívida ativa da União.

1.7 O requerimento da GRU deverá ser feito por e-mail para: cgpa@uft.edu.br, Assunto: Inadimplência PSAÚDE + Nome Completo do (a) Estudante.

1.8 Este procedimento está sendo adotado em atendimento ao art. 5º, inciso LV da Constituição Federal e art. 2º, caput da Lei nº 9.784/97, que assegura a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

2 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

2.1 Faz parte deste edital o seguinte anexo:

Anexo I - Relação dos (as) Estudantes Notificados (as)

2.2 Os casos omissos serão resolvidos pela Proest ou instância superior competente.

Palmas, TO, 04 de setembro de 2023.

ROSELENA GUSSON MENDES
Diretora de Programas de Assistência Estudantil

KHERLLEY C. BATISTA BARBOSA

Pró-Reitor de Assistência Estudantil

EDITAL N° 48/2023 - PROEST ANEXO I – Relação dos (as) Estudantes Notificados (as)

Seq	Matrícula	Nome	Campus	Data de Concessão do Auxílio
1	2020111196	Andreane Ribeiro Louzeiros	Palmas	30/06/2023
2	2022218049	Fernando Bezerra da Silva	Palmas	01/06/2023 30/06/2023
3	2020214887	Hosana Lima de Melo	Porto Nacional	04/04/2023 02/05/2023
4	2023110107	Ingridy Almeida Silva	Gurupi	30/06/2023
5	2017215060	Monyk Stephany de Oliveira Fernandes	Palmas	30/06/2023
6	2022217032	Severiano Alves da Cunha Filho	Palmas	30/06/2023