UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS PRÓ-REITORIA DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL - PROEST DIRETORIA DE PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL- DPE Av. NS ALCNO 14, Plano Diretor Norte| Prédio da Reitoria-Térreo |77001-090| Palmas/TO (63) 3229-4179/3229-4494 | www.uft.edu.br/proest | proest@uft.edu.br/dpe@uft.edu.br

A Universidade Federal do Tocantins (UFT), por meio da por meio da Pró-reitoria de Assuntos Estudantis (Proest), no uso de suas atribuições legais, torna público o Edital de Notificação de Estudantes beneficiários da Assistência Estudantil, em consonância com o disposto na Resolução Consuni Nº 48, de 22 de setembro de 2021 e Edital de Seleção Unificada Nº 02/2023 - Proest, de acordo com os termos a seguir:

1 DA FINALIDADE E DO PRAZO

1.1 Em consonância com o disposto no Edital de Seleção Unificada Nº 02/2023- Proest, no item 4.1, inciso III, alíneas a e b; item 10.1, inciso VII e item 12.1:

" III- Estar regularmente matriculado (a) no semestre no ato da inscrição e durante toda a vigência do Programa, conforme calendário acadêmico. A matrícula deverá ser obrigatoriamente em disciplinas da estrutura curricular do curso de ingresso e em disciplinas a vencer, conforme disposto:

a) A matrícula deverá ser, no mínimo, em 240 horas no ato da inscrição e durante toda a vigência do Programa.

b) A matrícula em disciplina cuja a carga horária exigida no eixo do currículo já tenha sido integralizada não será considerada no cômputo da carga horária mínima. A matrícula deverá ser obrigatoriamente em disciplinas que o (a) estudante tem a vencer, possibilitando, com isso, a conclusão do curso."

"10.1 O (a) estudante terá o auxílio cancelado, a qualquer tempo, não fazendo jus a nenhum pagamento retroativo, nos seguintes casos:

VII- Por não renovar matrícula semestralmente em disciplinas do curso de ingresso e nas quais ainda tem a cumprir/vencer, conforme previsto neste Edital. Matrícula em disciplinas nas quais o (a) estudante já integralizou a carga horária exigida não será considerada no cômputo da carga horária mínima exigida.

"12.1 A Proest fará o acompanhamento acadêmico do (a) estudante referente à renovação de matrícula, carga horária matriculada, frequência nas disciplinas matriculadas no semestre, trancamento parcial, trancamento total, evasão do curso, integralização curricular e desempenho acadêmico semestral." (grifo nosso)

1.2 NOTIFICA-SE os (as) estudantes relacionados (as) no Anexo I para apresentarem justificativa do motivo para a não renovação de matrícula no semestre vigente em carga horária mínima de 240h, conforme requisitos do Edital de Seleção. Será concedido o prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para o envio da justificativa.

1.3 A justificativa deverá ser instruída com a respectiva documentação comprobatória dos fatos alegados. O envio deverá ser exclusivamente por e-mail, em arquivo único no formato PDF, para: dpe@uft.edu.br; Assunto: Justificativa de Matrícula em Carga Horária Inferior + Nome completo do (a) estudante.

1.4 Não será aceito o envio de justificativa por meio ou formato distinto do definido neste Edital, encaminhada fora do prazo ou sem a respectiva documentação comprobatória dos fatos alegados.

1.5 A justificativa será analisada pela Proest e a resposta encaminhada exclusivamente para o e-mail do (a) estudante. A Proest não divulgará a resposta da análise da justificativa por meio distinto do definido neste Edital. 

1.5 Este procedimento está sendo adotado em atendimento ao Art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal, que assegura a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

2 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

2.1 Faz parte deste edital o seguinte anexo:

Anexo I - Relação dos (as) Estudantes Notificados (as).

2.2 Os casos omissos serão resolvidos pela Proest ou instância superior competente.

Palmas- TO, 24 de agosto de 2023.

ROSELENA GUSSON MENDES
Diretora de Programas de Assistência Estudantil

KHERLLEY C. BATISTA BARBOSA

 Pró-Reitor de Assistência Estudantil

EDITAL N° 44/2023 - DPE/PROEST/UFT - ANEXO I – Relação dos (as) Estudantes Notificados (as)

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Documento assinado eletronicamente por Roselena Gusson Mendes, Diretor(a), em 24/08/2023, às 08:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por Kherlley Caxias Batista Barbosa, Pró-Reitor(a), em 24/08/2023, às 13:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.uft.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0175854 e o código CRC 340B9781.

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