1.1 O Programa Auxílio Alimentação (PAA) é uma política pública que atende as necessidades de alimentação básica dos (as) estudantes dos cursos de graduação presencial, mediante a concessão de auxílio financeiro nos câmpus que não dispõem de Restaurante Universitário (Arraias). Podem participar do Auxílio Alimentação somente estudantes regularmente vinculados (as) e matriculados (as) e em situação de vulnerabilidade socioeconômica comprovada e vigente no Piso.

a) Estudantes do curso de Educação do Campo podem receber o auxílio financeiro, conforme vigência definida neste Edital.

b) Caso ocorra a abertura do Restaurante Universitário nos câmpus de Arraias, o pagamento do Auxílio Alimentação será cancelado.

1.2 O Programa de Moradia Estudantil (PME), modalidade Auxílio Moradia, é uma política pública que consiste na oferta de auxílio financeiro aos (às) estudantes de graduação presencial, regularmente vinculados (as), matriculados (as) e em situação de vulnerabilidade socioeconômica comprovada e vigente no Piso, oriundos (as) de municípios externos à cidade-sede do câmpus de vinculação do curso e cujas famílias não residam e não possuam imóveis em tais cidades.

a) Nos câmpus que dispõem de Casa do Estudante da UFT, a concessão do auxílio somente poderá ocorrer caso não haja vagas disponíveis.

1.3 O Programa Auxílio Apoio Pedagógico (PAAP) é uma política pública que consiste na oferta de auxílio financeiro aos (às) estudantes de cursos de graduação presencial, regularmente vinculados (as) e matriculados (as) em situação de vulnerabilidade socioeconômica comprovada e vigente no Piso. O PAAP visa colaborar com a permanência e melhoria do desempenho acadêmico, redução dos índices de retenção e evasão decorrentes da insuficiência de condições financeiras e na promoção da inclusão social.

1.3.1 Os (as) estudantes beneficiados (as) pelo Programa Promisaes (PEC-G), Programa Bolsa Mérito (PEC-G) ou Programa Bolsa Permanência (PBP) não podem ser contemplados (as) com o PAAP por se tratar de programas com a mesma finalidade.

1.4 Estudantes já graduados poderão participar do PAA, do PAAP e PME – Modalidade Auxílio, desde que respeitada a prioridade de atendimento aos (às) estudantes que estejam cursando a primeira graduação.

1.5 É vedada a participação no Processo de Seleção aos (às) estudantes vinculados (as) à graduação presencial na condição de Aluno (a) Especial de Graduação, estudantes de graduação do Programa de Formação de Professores (Parfor), estudante de Programas de Intercâmbio Internacional e estudante de graduação em mobilidade na UFT.

2.1 O valor do auxílio financeiro de cada Programa está descrito no quadro a seguir:

2.2 O pagamento do auxílio financeiro será feito mensalmente mediante crédito em conta bancária de titularidade do (a) estudante, informada no Cadastro Único de Bolsas e Auxílios (CUBO) no ato da inscrição, não sendo aceita conta bancária de terceiros.

2.3 O pagamento dos auxílios do PAA, PAAP e PME – Modalidade Auxílio Moradia será feito dentro da vigência de 5 (cinco) meses, sendo o primeiro pagamento previsto para ocorrer no mês de setembro de 2023 (referente ao mês de agosto de 2023) e o último no mês de janeiro de 2024 (referente ao mês de dezembro de 2023). A data prevista para o Setor Financeiro realizar o pagamento é até o dia 12 do mês subsequente ao mês de referência, conforme quadro explicativo a seguir:

4.1 Os (as) estudantes interessados (as) em participar do processo seletivo devem atender cumulativamente aos requisitos definidos neste edital, conforme dispostos a seguir:

I- Ter estudo socioeconômico deferido e vigente no Programa de Indicadores Sociais (PISO). Estudante sem estudo socioeconômico deferido e vigente não terá a inscrição efetivada.

II- Ser estudante da graduação presencial e estar regulamente vinculado (a) e matriculado (a) no curso de ingresso.

III- Estar regularmente matriculado (a) no semestre no ato da inscrição e durante toda a vigência do Programa, conforme calendário acadêmico. A matrícula deverá ser obrigatoriamente em disciplinas da estrutura curricular do curso de ingresso e em disciplinas a vencer, conforme disposto:

a) A matrícula deverá ser, no mínimo, em 240 horas no ato da inscrição e durante toda a vigência do Programa.

b) A matrícula em disciplina cuja a carga horária exigida no eixo do currículo já tenha sido integralizada não será considerada no cômputo da carga horária mínima. A matrícula deverá ser obrigatoriamente em disciplinas que o (a) estudante tem a vencer, possibilitando, com isso, a conclusão do curso.

c) Será considerada situação de exceção para a exigência de carga horária mínima de 240h, os (as) estudantes que estejam em exercício domiciliar que implique na necessidade de redução de carga horária, desde que devidamente concedido e registrado no Sistema Integrado de Ensino (SIE), conforme normas regimentais da UFT; ou esteja matriculado(a) na(s) última(s) disciplina(s) que falta(m) para integralizar o curso.

IV- Não ter ultrapassado 2 (dois) semestres do tempo de duração do curso cadastrado no e- MEC.

a) Para definição do tempo limite de permanência do (a) estudante nos Programas de Assistência Estudantil do PNAES, será considerada a duração do curso cadastrado no e-MEC em que o (a) estudante estiver vinculado (a), sendo calculado o tempo a partir da data da primeira matrícula na UFT, não sendo computados os semestres em que tiver ocorrido trancamento total.

V- Ter aprovação mínima de 50% da carga horária matriculada no semestre anterior ao da inscrição;

VI- Não constar no Cadastro de Impedimento do SIE/Proest; e

VII- Não ter pendência com a prestação de contas caso seja estudante beneficiado (a) anteriormente com auxílios dos Programas Auxílio Saúde, Inclusão Digital e/ou Auxílio à Participação em Eventos.

4.2 Estudantes interessados (as) em participar do Programa Moradia Estudantil - Modalidade Auxílio Moradia, além dos requisitos exigidos no item 4.1 e seus subitens, deverão cumprir ainda com os requisitos a seguir:

I- Ser residente em imóvel alugado na cidade-sede do câmpus de vinculação do curso ou cidades circunvizinhas (distantes até 100 km da cidade-sede do câmpus de vinculação);

II- Não ser residente em Casa do Estudante do Estado, do município ou da UFT;

III- Não possuir núcleo familiar residindo na cidade-sede do câmpus de vinculação do curso. ou cidades circunvizinhas (distantes até 100 km da cidade-sede do câmpus de vinculação);

IV- Estudantes residentes no mesmo imóvel ou do mesmo grupo familiar matriculado no mesmo câmpus e residentes no mesmo imóvel poderão participar desde que a soma dos valores recebidos do PME não ultrapasse o valor mensal do aluguel do imóvel constante no contrato de locação. Os nomes de todos os (as) estudantes deverá constar na condição de locatários (as).

V- Enviar, no ato da inscrição, o Contrato de Locação/Aluguel e Conta de Energia Elétrica, conforme orientações a seguir:

a) O Contrato de Locação/Aluguel deverá ser em nome do (a) estudante, não sendo aceito Contrato de Locação/Aluguel em nome de terceiros, exceto no caso de o (a) estudante ser menor de idade, cujo Contrato de Locação/Aluguel poderá ser em nome de um dos responsáveis legais;

b) Caso haja mais de um estudante na condição de locatário (a), deverá constar no Contrato de Locação/Aluguel o nome de todos (as);

c) Ter explícito o valor do aluguel, a vigência de locação com data de início e fim. Não será aceito Contrato de Locação/Aluguel cujo prazo seja vitalício e/ou indeterminado;

d) O Contrato de Locação/Aluguel deverá estar devidamente assinado pelos (as) Locatário(s)/(as) e Locador(a) ou seu Representante Legal. Para os casos em que o Locador (a) está sendo representado por Procurador legalmente constituído, será necessário enviar a Procuração, exceto para Locação via imobiliária;

e) Contrato de Locação/Aluguel via Imobiliária deverá constar as informações de CNPJ e registro no CRECI e o nome do (a) representante da Imobiliária;

f) A assinatura do (a) locador (a) deverá ser com firma reconhecida em cartório; ou assinatura digital via plataforma SouGov. Em caso de assinatura digital via SouGov, deverá constar a assinatura de todas as partes (Locador e Locatários), para permitir validar as assinaturas no documento; ou assinatura eletrônica para Contratos assinados por Imobiliária que utilizem plataforma de assinatura eletrônica, desde que permita a validação das assinaturas;

g) Não será aceito Contrato de Locação/Aluguel com assinatura digitalizada (escaneamento de assinatura manuscrita ou imagem de assinatura aplicada no documento); e

h) Enviar a Conta de Energia Elétrica do imóvel locado/alugado com endereço completo (conta do mês anterior à data da inscrição). Conta de Energia sem o endereço do imóvel ou diferente do contrato, será indeferida a inscrição.

4.3 A data de reconhecimento de firma do locador em cartório não poderá ser com data anterior à data de assinatura do Contrato de Locação/Aluguel.

4.4 O (a) estudante deverá juntar o Contrato de Locação/Aluguel + Conta de Energia em arquivo único no formato PDF identificando o documento da seguinte forma: Contrato de Aluguel + Nome Completo do Estudante. ATENÇÃO: Antes do envio o (a) estudante deverá conferir se o arquivo está legível, incluindo o selo do cartório, e salvo no formato correto. Dica: utilize a ferramenta do I Love PDF para juntar os documentos e/ou transformar em PDF.

4.5 O envio do arquivo será exclusivamente via Google Forms. ATENÇAO: antes de clicar ou copiar o link, o (a) estudante deverá estar logado no e-mail da UFT:

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScVnLW2QDmZ6UAAD5zH9Fs-OA8_KnTS1BW-fCMdbRqXLPXbSA/viewform?usp=pp_url

4.6 Serão indeferidas todas as inscrições para o Auxílio Moradia cuja documentação não for enviada, estiver incompleta, ilegível, com selo de reconhecimento de firma ilegível ou cuja autenticidade digital do selo ou da assinatura não seja válida, arquivo não abrir ou estar corrompido, enviada fora prazo ou por meio e formato distinto do definido neste edital.

4.7 Para Contrato de Locação/Aluguel cuja vigência seja inferior à vigência de pagamento do auxílio prevista no item 2.3 e seus subitens, o (a) estudante deverá encaminhar o novo Contrato de Locação/Aluguel para o e-mail: cgpa@uft.edu.br a fim de ter continuidade nos pagamentos. O não envio implicará no cancelamento do auxílio.

4.8 O prazo para envio do novo Contrato de Locação/Aluguel pelo (a) estudante, será de, no máximo, 10 dias após o vencimento do Contrato apresentado no ato da inscrição. ATENÇÃO: É de exclusiva responsabilidade do (a) estudante o acompanhamento do prazo de vencimento do Contrato e de envio do documento para a Proest. Confirmada a omissão ou inveracidade das informações prestadas pelo (a) estudante para participação do processo seletivo, o (a) mesmo (a) deverá restituir integralmente os valores recebidos indevidamente. Caberá à Proest ou instância superior competente a aplicação dos procedimentos cabíveis.

4.9 Serão analisados contratos de locação até o limite de vagas ofertadas no Programa Moradia Estudantil.

1ª Verificação de atendimento dos requisitos descritos no item 4 e seus subitens. A análise é feita pela Proest com base nas informações registradas no Sistema de Informação do Ensino (SIE) e Controle Interno da Proest.

2ª Verificação dos (as) estudantes beneficiados (as) por outros Programas, considerando o disposto nos itens 1.3.1 e 2.5.

3ª Verificação dos (as) estudantes já graduados (as).

6.2 A concessão dos Auxílios dos Programas seguirá a seguinte ordem: 1º) PAA, 2º) PME e 3º) PAAP.

6.3 A classificação dos (as) estudantes será de acordo com: Classe de vulnerabilidade, verificação de recebimento de outro auxílio estudantil, conforme item 1.3.1 e ordem de concessão dos auxílios, tendo prioridade estudantes das classes I e II, conforme descrição a seguir:

Seleção para o PAA:

I- Estudantes da Classe I (Vulnerabilidade Extrema) e da Classe II (Vulnerabilidade Alta) não graduados (as), em ordem crescente do IVS.

II- Estudantes da Classe III (Vulnerabilidade Moderada), da Classe IV (Vulnerabilidade Baixa) e da Classe V (Vulnerabilidade Muito Baixa) não graduados (as), em ordem crescente do IVS.

III- Estudantes da Classe I (Vulnerabilidade Extrema) e da Classe II (Vulnerabilidade Alta) já graduados (as), em ordem crescente de IVS.

IV- Estudantes da Classe III (Vulnerabilidade Moderada), da Classe IV (Vulnerabilidade Baixa) e da Classe V (Vulnerabilidade Muito Baixa) já graduados (as), em ordem crescente de IVS.

Seleção para o PAM:

I- Estudantes da Classe I (Vulnerabilidade Extrema) e da Classe II (Vulnerabilidade Alta) não graduados (as), em ordem crescente do IVS.

II- Estudantes da Classe III (Vulnerabilidade Moderada), da Classe IV (Vulnerabilidade Baixa) e da Classe V (Vulnerabilidade Muito Baixa) não graduados (as), em ordem crescente do IVS.

III- Estudantes da Classe I (Vulnerabilidade Extrema) e da Classe II (Vulnerabilidade Alta) já graduados (as), em ordem crescente de IVS.

IV- Estudantes da Classe III (Vulnerabilidade Moderada), da Classe IV (Vulnerabilidade Baixa) e da Classe V (Vulnerabilidade Muito Baixa) já graduados (as), em ordem crescente de IVS.

Seleção para o PAAP:

I- Estudantes da Classe I (Vulnerabilidade Extrema) e da Classe II (Vulnerabilidade Alta) não graduados (as), que não recebem bolsa e/ou auxílio descrito no item 1.3.1, em ordem crescente do IVS.

II- Estudantes da Classe III (Vulnerabilidade Moderada), da Classe IV (Vulnerabilidade Baixa) e da Classe V (Vulnerabilidade Muito Baixa) não graduados (as), que não recebem bolsa e/ou auxílio descrito no item 1.3.1, em ordem decrescente do IVS.

I- Por constatação de inveracidade das informações prestadas pelo (a) estudante.

II- Por cessar a condição de vulnerabilidade socioeconômica.

III- Por solicitação do (a) estudante.

IV- Por realizar mobilidade acadêmica ou intercâmbio durante a vigência do Programa ao qual é beneficiário (a).

V- Por integralizar o curso de graduação.

VI- Por evasão do curso ou perda de vínculo com a UFT.

VII- Por não renovar matrícula semestralmente em disciplinas do curso de ingresso e nas quais ainda tem a cumprir/vencer, conforme previsto neste Edital. Matrícula em disciplinas nas quais o (a) estudante já integralizou a carga horária exigida não será considerada no cômputo da carga horária mínima exigida.

VIII- Por realizar transferência interna que implique em mudança do curso de ingresso/origem durante a vigência do Programa.

a) Exceto nos casos de transferência interna realizada no âmbito do Curso de ABI- Letras, e transferência interna para mudança de turno no âmbito do mesmo curso e câmpus, concedida mediante processo seletivo específico realizado pela Prograd.

       IX- Por ultrapassar 2 (dois) semestres do tempo de duração de seu curso cadastrado no e- MEC.

      X- Por realizar Trancamento Total.

    XI- Por realizar trancamento parcial unicamente na(s) disciplina(s) que tem a vencer.

   XII- Por reprovação em todas as disciplinas no semestre.

   XIII- Por aprovação em carga horária inferior a 50% da carga horária matriculada. A aprovação somente em disciplinas nas quais o (a) estudante já tem a carga horária exigida ou aprovação somente em disciplinas de outros cursos não será considerada para fins de comprovação de aprovação na carga mínima exigida.