SEI/UFT - 0148386

A Universidade Federal do Tocantins (UFT), por meio da por meio da Pró-reitoria de Assuntos Estudantis (Proest), no uso de suas atribuições legais, torna público o Edital de Notificação de Estudantes em situação de ausência de prestação de contas, de acordo com os termos a seguir:

1. DA FINALIDADE E DO PRAZO

1.1 Em consonância com o disposto no Edital de seleção do Programa Auxílio Saúde (PSaúde) e a finalidade da concessão do auxílio, a prestação de contas é requisito obrigatório.

1.2 Em cumprimento à finalidade do Programa, NOTIFICA-SE os (as) estudantes relacionados (as) no Anexo I deste Edital da situação de pendência com a prestação de contas no PSaúde.

1.3 Será concedido o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para o (a) estudante realizar a prestação de contas ou requerer a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) para devolução voluntária do valor recebido.

1.4 O (a) estudante NOTIFICADO (A) que não regularizar a situação de pendência no prazo concedido, implicará no cancelamento do(s) auxílio(s) ao(s) quais o (a) estudante é beneficiário (a) e ainda ficará impedido de concorrer a novos auxílios de assistência estudantil.

1.5 O (a) estudante NOTIFICADO (A) que não regularizar a situação de pendência no prazo concedido, serão adotados os procedimentos para inclusão do nome do (a) estudante no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin e o débito inscrito em dívida ativa da União.

1.6 Encerrado o prazo concedido para regularização da pendência, o valor do débito será atualizado considerando o valor principal (valor integral do auxílio ou diferença a ser devolvida) + variação da SELIC no período: Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC- Atualização monetária calculada nos termos do Acórdão Nº 1.603 - TCU - Plenário, de 15/06/2011, com nova redação dada pelo Acórdão Nº 1.247/2012- TCU - Plenário, de 23/05/2012.

1.7 Para fins de atualização do débito, será considerado o período entre a data da concessão do auxílio e a data de requerimento da GRU.

1.8 A prestação de contas ou o requerimento da GRU deverá ser feito por e-mail para: cgpa@uft.edu.br, Assunto: prestação de contas PSAÚDE + Nome Completo do (a) Estudante.

1.9 Este procedimento está sendo adotado em atendimento ao art. 5º, inciso LV da Constituição Federal e art. 2º, caput da Lei nº 9.784/97, que assegura a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

2. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

2.1 Faz parte deste edital o seguinte anexo:

Anexo I - Relação dos (as) Estudantes Notificados (as)

2.2 Os casos omissos serão resolvidos pela Proest ou instância superior competente.

Palmas, 13 de junho de 2023.

ROSELENA GUSSON MENDES
Diretora de Programas de Assistência Estudantil

KHERLLEY C. BATISTA BARBOSA

Pró-Reitor de Assistência Estudantil

EDITAL N° 23/2023 - DPE/PROEST/UFT - ANEXO I – Relação dos (as) Estudantes Notificados (as)

Seq	Matrícula	Curso	Valor do Auxílio Concedido	Data de Concessão do Auxílio	Prestação de Contas Referente ao mês de
1	2022110077	Curso de Ciência da Computação – Palmas	R$ 400,00	02/05/2023	Abril/2023
2	2019214155	Curso de Jornalismo – Matutino – Palmas	R$ 400,00	02/05/2023	Abril/2023
3	2020215570	Curso de Nutrição – Integral - Palmas	R$ 400,00	02/05/2023	Abril/2023
4	2022218049	Curso de Filosofia – Licenciatura – Noturno – Palmas	R$ 400,00	02/05/2023	Abril/2023
5	2023110107	Curso de Agronomia – Gurupi	R$ 400,00	02/05/2023	Abril/2023
6	2021111213	Curso de Geografia – Licenciatura – Noturno – Porto Nacional	R$ 400,00	02/05/2023	Abril/2023
7	2021112153	Curso de Ciência da Computação – Palmas	R$ 400,00	02/05/2023	Abril/2023
8	2023111414	Curso de Ciências Contábeis – Noturno - Palmas	R$ 400,00	02/05/2023	Abril/2023
9	2017214157	Engenharia de Bioprocessos e Biotecnologia – Integral - Gurupi	R$ 400,00	02/05/2023	Abril/2023